A Câmara analisa o Projeto de Lei 4676/12, do deputado Giroto
(PMDB-MS), que prevê como competência dos estabelecimentos de ensino
infantil, fundamental e médio colocar à disposição da comunidade escolar
o texto integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei
8.069/90). A proposta inclui dispositivo a essa norma.
O
texto prevê que a regra valerá para toda instituição de ensino pública
ou privada. O ECA deverá ser colocado à disposição da comunidade
escolar, em local visível e acessível.
Fonte: Diário de Pernanmbuco.com.br
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